O que é a Lei 14.790/2023
A Lei 14.790, sancionada em dezembro de 2023, regulamentou as apostas de quota fixa (esportivas e de outros eventos) no Brasil. É o marco legal que abriu caminho para um mercado de apostas e jogos online regulamentado no país.
O que mudou para os jogadores
Com a lei, operadores que quiserem atuar legalmente no Brasil precisam obter licença da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Isso significa mais proteção para os jogadores: requisitos de jogo responsável, proteção contra fraudes e mecanismos de autoexclusão.
Posso jogar em cassinos sem licença brasileira?
A lei não criminaliza o jogador — apenas os operadores sem licença. Brasileiros podem jogar em plataformas licenciadas em outras jurisdições (como Curaçao ou Malta) sem infringir a lei. No entanto, prefira plataformas que seguem as normas brasileiras quando possível.
O que ainda está pendente
A regulamentação completa está sendo implementada em fases. Muitos aspectos sobre jogos de cassino (slots, roleta, blackjack) ainda estão em processo de regulamentação específica. O mercado está em transição até 2025-2026.
Impostos sobre ganhos
Ganhos acima de R$2.824 (faixa isenta do IR para 2025) em apostas e jogos online são tributáveis no Brasil. Consulte um contador para entender suas obrigações fiscais específicas.